Seguro Obrigatório

O Seguro Obrigatório é um direito de todos aqueles que sofrem acidentes no trânsito. Confira mais informações aqui.

Artigo publicado por Marcelo Costa nas categorias: Documentos de Veículos

O Seguro Obrigatório, ou DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), foi criado em 1974 e é uma taxa obrigatória que deve ser paga por todos os donos de veículos, sejam estes carros, caminhonetes, caminhões, motocicletas, vans, ônibus ou micro-ônibus, para que seja possível realizar o licenciamento desses automóveis. Mas o real objetivo do Seguro Obrigatório é garantir a indenização de vítimas de acidentes de trânsito, caso esses aconteçam, sem a necessidade da apuração de um culpado pelo acidente, não importando se foi o motorista, passageiro ou pedestre.

Metade do valor arrecadado com o pagamento do Seguro Obrigatório é direcionada para as indenizações em casos de acidentes e na administração das operações do Seguro DPVAT dentro do território brasileiro. A outra metade é direcionada ao governo federal e será investida na saúde pública e na política nacional de trânsito. Portanto, além de ficar em dia com a lei e poder licenciar corretamente o seu veículo, pagar corretamente o Seguro Obrigatório também contribui com a saúde e o bem-estar dos brasileiros.

Seguro Obrigatório

Pagamento do Seguro Obrigatório

O órgão responsável pelo recebimento do Seguro Obrigatório é a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT e ele é pago na guia do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A data de vencimento do Seguro Obrigatório também é a mesma do IPVA e os valores a serem pagos variam de acordo com o tipo do veículo.

Acionar a Indenização

As indenizações podem ser acionadas em caso de morte ou invalidez permanente das vítimas do acidente ou também para reembolso de despesas médicas e hospitalares. O Seguro Obrigatório não cobre danos materiais, multas ou acidentes de cidadãos brasileiros que tenham ocorrido fora do território nacional.

Indenização DPVAT

O pedido de indenização ou reembolso pode ser feito por qualquer pessoa de forma simples e gratuita em até três anos após o acidente, basta ir até um ponto de atendimento levando a documentação necessária. Para consultar os pontos de atendimento em todo o Brasil, clique aqui.

Valores Recebidos

Em caso de morte, quem recebe a indenização são os familiares ou herdeiros legais e o valor é R$ 13,5 mil. Em caso de invalidez permanente, o valor varia conforme o grau da invalidez, no entanto, o máximo também é R$ 13,5 mil e quem recebe é o próprio acidentado. O valor recebido para despesas médicas e hospitalares está limitado a até R$ 2,7 mil e quem recebe também é o próprio acidentado.



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