Declaração de União Estável

Conheça mais sobre a declaração de união estável

Artigo publicado por Marcelo Costa nas categorias: Documentos Pessoa Física

Muitos casais, por motivos variados, optam por não se casarem oficialmente no cartório. Mas mesmo sem o certificado de casamento, há uma maneira de quem vive em uma união estável, seja ela homossexual ou heterossexual, de garantir benefícios e garantias legais. Assim, caso ocorra a morte de um dos companheiros ou uma separação, há como se preparar.

O que é?

A Declaração de União Estável, de acordo com a lei 9.278 de 1996, representa a relação afetiva entre duas pessoas, independente do sexo, de caráter público e duradouro, que têm como objetivo a formação de uma família.

Mas isso não significa necessariamente que o casal deseja ter filhos. Atualmente muitos casais acabam optando por fazer a Declaração de União Estável por ser mais fácil e prática do que o casamento em si.

união estável

Direitos que garante

Quando não houver algum impedimento legal, conforme descritos no artigo 1.521 do Código Civil de 2002, a Declaração de União Estável fornece diversos benefícios ao casal. Resumidamente os 6 direitos fornecidos ao casal são:

1 – Data de início da relação

O documento registra a data de formalização da união. Assim, em caso de separação ou morte de um dos companheiros, há um modo de provar quando a união se iniciou, o que facilita muito no momento da divisão dos bens. Caso contrário seria muito difícil de provar que no momento da compra de um certo bem, o casal já estava em uma relação afetiva.

2 – Divisão dos bens

Ao fazer a Declaração de União Estável, o casal poderá estipular como será a divisão dos bens enquanto durar a união. Como obriga o Código Civil, caso o casal não se pronuncie será adotado o regime de comunhão parcial dos bens.

3 – Inclusão do companheiro em diversos planos

Assim como em um casamento, com a Declaração de União Estável é possível incluir o seu companheiro em seu plano de saúde, abrir contas conjuntas ou fazer com que este seja o seu beneficiário em seu seguro de vida.

4 – Direito a Herança

Embora não seja tão favorecido como no caso de um casamento, o companheiro ainda terá alguns direitos sobre a herança em caso de separação ou morte. Mas companheiro terá direito apenas à metade dos bens comuns do casal, adquiridos mediante esforço mútuo, em caso de um regime de comunhão parcial dos bens. Os bens particulares e os bens adquiridos de forma gratuita não poderão ser herdados.

5 – Direito de moradia

Caso um dos membros do casal morra, o membro sobrevivente terá o direito de morar no imóvel do casal, mesmo não sendo o herdeiro, enquanto não se casar ou formar uma nova união estável.

6 – Direito a alimentos

Esse direito permite que os companheiros peçam alimentos um ao outro, se em caso de separação um deles não tiver condições para se sustentar. A quantia fornecida será estipulada por um juiz, de forma a não causar prejuízo ao devedor.

Quem pode fazer

As restrições aplicadas à Declaração de União Estável são as mesmas aplicadas para um casamento, ou seja, não podem fazer esta declaração: pessoas com graus de parentesco por laços de sangue até o terceiro grau, ou por afinidade como cunhados ou filhos adotados.

Pessoas casadas ou que já possuem a declaração também não podem fazer uma nova enquanto não se separarem. No caso de pessoas casadas, não é necessário uma separação judicial, apenas uma separação de mútuo acordo entre as partes envolvidas.

Procedimentos necessários

Para adquirir este documento, é necessário comparecer a um cartório de notas, portando seus documentos de identidade originais (RG e CPF). Será necessário declarar ao tabelião qual foi a data de início da união e como será o regime de bens. Além disso, os parceiros deverão apresentar documento de identidade [RG] e CPF se forem ambos solteiros, no caso de casados ou divorciados, devem apresentar também a certidão de casamento e  declaração de divórcio.

O casal também precisará, por exigência do Ministério Público, de duas testemunhas.

Também será necessário pagar uma taxa, que varia de acordo com o estado. No estado de São Paulo este documento custa R$ 309, 22.

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