Casamento Civil

Conheça os direitos assegurados pelo casamento civil e quais os procedimentos para realizá-lo

Artigo publicado por Marcelo Costa nas categorias: Documentos Pessoa Física

O número de pessoas que procuram selar a união através do casamento civil aumenta a cada ano e com isso, muitas dúvidas também podem surgir. Segue abaixo alguns esclarecimentos em relação ao assunto:

Direitos Assegurados

Segundo o Artigo 1.511, os direitos e deveres dos cônjuges são basicamente iguais para ambos. Entre os direitos que já conhecemos (ou já ouvimos), existem alguns detalhes que sempre é bom repassar para que não haja dúvidas na hora do casamento civil.

Os direitos e as devidas obrigações são válidas a partir da concordância entre ambas (ou seja, da manifestação da vontade de ambos perante o juiz) perdendo a validade somente em caso de divórcio ou separação judicial.

Entre os direitos do marido, o Artigo 233 frisa que o mesmo tem a função de chefe e que juntamente com sua esposa colabora nos interesses comuns como: representar legalmente a família, administrar bens (inclusive da esposa) mediante ao regime matrimonial ou pacto antenupcial e ainda de fixar a moradia familiar.

casamento civil

Os direitos da esposa, estão competir livremente sobre bens de seus dependentes ou dos próprios, reivindicar imóveis alienados sem autorização legal, anular finanças (ou ainda doações) infracionárias previstas no Artigo 235, reivindicar bens comuns, dispor de bens adquiridos que não tenham administração do marido que não seja imóveis e propor o rompimento de validade civil por meios legais.

Quem Pode Se Casar Civilmente

Qualquer pessoa maior de 18 anos pode se casar. Caso a idade esteja abaixo, é de extrema necessidade a presença e autorização dos pais que deverá consentir em um termo de compromisso e autorização. Se a idade dos noivos estiverem abaixo do permitido, o mesmo só acontecerá perante a permissão do juiz.

Sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o mesmo já é permitido desde 14 de Maio de 2013 no Brasil quando o Conselho Nacional de Justiça aprovou esta medida perante uma decisão do Supremo estabelecida no ano de 2011. Esta decisão garante os mesmos direitos matrimoniais para os casamentos homossexuais.

No demais, pessoas que já tenham sido casadas e estão legalmente divorciadas ou separadas judicialmente.

Documentos Necessários

Assim como qualquer outro procedimento legal, alguns documentos são imprescindíveis para celebrar a união civil do casal. É importante ressaltar que o casamento não poderá se quer ser válido na ausência de um eles. Segue abaixo:

  • Solteiros: Apresentação do RG original e certidão de nascimento originais que apresentem dados legíveis que não contenham rasuras;
  • Divorciados: RG original e a certidão do casamento anterior com a devida averbação de divórcio.
  • Viúvos: RG original e a certidão do casamento anterior com a anotação equivalente ao óbito ou, a certidão de óbito original do antigo (a) cônjuge.
  • Solteiros estrangeiros: Passaporte ou R.N.E originais. O RNE é o documento emitido no país e tem o mesmo efeito do RG. Também são necessários a certidão de nascimento e a declaração de estado civil originais. Caso não tenha essa documentação em mãos, procurar auxílio no consulado equivalente ao país de origem.
  • Divorciados estrangeiros: Passaporte ou R.N.E originais, certidão de casamento e de divórcio originais.
  • Viúvos estrangeiros: Passaporte ou R.N.E originais, certidão de casamento e de óbito originais.

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